Se você possui empregado doméstico que presta serviço de forma continua no âmbito residencial por mais de 2 dias na semana aplica-se o disposto em lei que pede o registro formal cujo qual é feito através do E-Social Doméstico onde é formalizada a contratação e pagamentos exigidos em Lei. (Emenda Constitucional nº 72/2013 e Lei Complementar nº 150/2015)

O pagamento do empregado doméstico deve ser feito sempre no 5º dia útil do mês seguinte. (para contagem considera-se os 5 primeiros dias do mês exceto domingo)

DAE é o Documento de Arrecadação do E-social (também conhecido como simples doméstico). Por meio deste é recolhido os tributos e encargos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico em uma única guia.

A data de recolhimento do DAE é até o dia 7 do mês seguinte.

Nele constam os seguintes tributos e encargos:

• FGTS – equivalente a 8% da remuneração do trabalhador;
• FGTS – Reserva Indenizatória da perda de emprego – 3,2% da remuneração do trabalhador;
• Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% da remuneração;
• INSS devido pelo empregador – 8% da remuneração;
• INSS devido pelo trabalhador – de 8% a 11%, dependendo da remuneração;
• Imposto de Renda Pessoa Física – se o trabalhador receber remuneração acima do limite de isenção.